Muita coisa precisa evoluir ainda nesse nosso jovem país. Analisando as discussões políticas e sociais de democracias consolidadas, mais antigas que a nossa, como na Suécia por exemplo, precebe-se que há muito chão rumo a um Estado democrático realmente eficiente, plural, e ideal. Ocorreu no começo de março mais um episódio de nonsense, ridículo, que marca a burocracia besta que atravanca a sociedade brasileira… Essa história do ECAD sair cobrando direitos autorais de blogueiros e pessoas que divulgam links de vídeos do Youtube, em seus próprios saites, marca a prática, mais do que conhecida, dos impostos em cascata, da execução de leis de cultura fiscal retrógrada como é a brasileira. Uma das grandes falhas fiscais que temos, encarecedora dos produtos desenvolvidos em nosso país, fomentadora do atraso.

Vejam que no caso dos vídeos disponibilizados no Youtube, a empresa responsável, Google, já paga, em concordância com o ECAD, os devidos valores referentes aos direitos autorais dos conteúdos exibidos. E os repassadores de links, ou seja, nós, apenas estão disponibilizando uma janela para o conteúdo que está nos servidores do Google, e não propriamente em suas estruturas próprias de servidor. Se fosse o caso destes blogueiros terem uma cópia desses vídeos em seus servidores, para aí então disponibilizá-los ao público, até concordaria com a cobrança. Há um problema de foco e uma certa interpretação estúpida das leis e regras a serem seguidas pelo ECAD. Mas enfim, esse é um debate jurídico. Contudo o fato do ECAD cobrar direitos autorais sobre a música reproduzida até mesmo num casamento, chega a ser cômico (para não dizer trágico). E serve de alerta para ficarmos de olho em como estão planejando as leis que regulam nossa vivência nos ambientes virtuais, principalmente na Internet. Falta muito entendimento e/ou gente competente para lidar com essa questão, importantíssima para o futuro!

Essa discussão do papel do ECAD taxando a replicação de informações na Internet entra na corrente de discussões em torno da SOPA, lei proposta nos EUA que gerou e ainda gera muito debate, internacional também, sobre a situação da circulação de informações na Internet e o controle do recebimento de direitos autorais. Muito se questiona que um excesso de controle burocrático e fiscal gerará empobrecimento, e até uma certa diminuição do conteúdo e da forma como as informações serão geradas e publicadas em meios eletrônicos, como as pessoas se comunicarão pela web. Há, inevitavelmente, o choque entre a discussão das liberdades individuais versus a propriedade intelectual (claro que será mais para as gravadoras e grandes corporações do ramo, do que para os artistas em si). Nosso modelo de gestão de propriedade intelectual tem sua base ainda nas práticas de 40, 50 anos atrás. As corporações insistem em tocar o negócio como numa época em que não havia a liberdade da Internet, e as transformações que criou esse novo meio de disseminação de informação. Há muitos exemplos bem sucedidos de artistas que utilizaram a Internet como meio de divulgação e promoção, sem o engessamento das nebulosas leis de propriedade intelectual e contratos com gravadoras, alcançando ótima projeção/retorno/sucesso. Acredito ser esse o novo e melhor caminho a seguir, o caminho da liberdade de divulgação. Nessa linha, a proposta do Creative Commons é excelente. Um avanço coerente no meio dessa ‘guerra’.

Além de tudo isso, ainda é preciso aumentar a transparência da atuação do ECAD como órgão fiscalizador da propriedade intelectual no Brasil. Já houve CPI para investigar o repasse dos recursos recolhidos pelo órgão, e ainda a questão da não obrigatoriedade do ECAD em listar sobre quais músicas o órgão cobra as licenças de uso dos veiculadores, para facilitar a auditoria dos repasses feitos aos artistas e/ou gravadoras. Vale lembrar também: “Este é outro problema eterno oriundo do Ecad, a distribuição dos direitos. O órgão, que hoje é um misto de empresa privada com entidade pública, não está sujeito a nenhuma auditoria nem oferece sua prestação de contas detalhada em público. Com uma receita anual superior aos R$ 300 milhões, pode-se entender a grita dos músicos e artistas com a precária e por vezes malversada liquidação dos royalties“, citado daqui.

Fica claro nesse imbróglio todo, que muita gente está tentanto resolver essa situação, sem ter preparo para lidar com essa nova realidade. Exemplo disso são as propostas de lei que tentam criar cadastros de usuários da Internet (ou Conselho de Imprensa/TV), para auxiliar no combate de crimes como a pedofilia ou melhorar o conteúdo divulgado (de boas intenções, né?!…). Mas para tanto, geralmente esses projetos/propostas atacam o direito constitucional à privacidade, ou a liberdade de expressão, cláusulas pétreas de nossa constituição. O debate precisa prosseguir, e nós temos que ficar de olho, pois nossa liberdade de expressão pela Internet depende de um suporte legal eficiente e condizente com esta nova realidade, que ao expandir-se, continua se desenvolvendo e modificando, como mais um braço de expressão e existência de nossa sociedade. É uma situação que veio para ficar, e temos que encontrar uma solução decente logo, pois ficar sendo taxado o tempo todo, não dá!

PS: Vejam o comentário do Dâniel Fraga a respeito, para ir além. Abraço a todos, e bom feriado de Páscoa!

ECAD, me processa!

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